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Lei Mun. Recife/PE 18.005/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.005 de 23.04.2014

DOM-Recife: 23.04.2014

Obs.: Rep. DOM de 26.04.2014 e 08.05.2014

(Altera a redação do caput e acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 17.904, de 25 de setembro de 2013, que altera dispositivos do Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 17.904, de 25 de setembro de 2013, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º No período de 1º (primeiro) de janeiro de 2014 até 31 (trinta e um) de maio de 2014, poderá optar o contribuinte por promover o recolhimento antecipado do ITBI, com base na alíquota de 1,8% (um vírgula oito por cento), prevista no parágrafo único do art. 52 da Lei nº 15.563, de 1991.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o contribuinte deverá, no período indicado, protocolar pedido de avaliação do imóvel, inclusive por meio eletrônico, através do portal de serviços da Secretaria de Finanças no endereço http://www.recife.pe.gov.br."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de abril de 2014

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do ( continua ... )

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