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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.545/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.545 de 24.04.2014

DOM-Belo Horizonte: 25.04.2014

Disciplina o procedimento relativo aos pedidos de isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF - e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS - das associações sem fins lucrativos.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do disposto no art. 14 da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF - e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, requeridos pelas associações sem fins lucrativos, serão formalizados por meio de processo administrativo instaurado na Gerência de Atendimento na unidade BH RESOLVE ou nas Unidades de Atendimento da Gerência de Arrecadação Regional Venda Nova e Barreiro, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º A concessão da isenção será deferida desde que o requerente atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - não desenvolva atividade industrial, comercial ou de serviços, com exceção daquela exclusivamente voltada para a consecução dos seus objetivos estatutários;

II - não remunere os cargos de sua diretoria;

III - utilize o seu patrimônio imobiliário e aplique integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais;

IV - cumpra as obrigações tributárias acessórias instituídas pelo Município, aplicáveis em razão de sua atividade ou natureza.

Art. 3º Os documentos exigidos para a instrução do pedido de isenção deverão ser originais, acompanhados das respectivas cópias que, não tendo sido autenticadas em Tabelionato de Notas, serão autenticadas no ato do recebimento pelo agente público municipal.

( continua ... )

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