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Dec. Mun. Boa Vista/RR 39-E/14 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 39-E de 04.04.2014

DOM-Boa Vista: 24.04.2014

Altera o Decreto nº 224/E, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2014.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, bem como o disposto no art. 45 da Lei (Complementar) Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 224/E, de 19 de dezembro de 2013, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Item Tributo Parcelas Dia/mês
1 IPTU, CIP 06 05/06, 07/07, 05/08, 05/09, 06/10, 05/11.
2 TCL 04 05/06, 07/07, 05/08, 05/09."

Art. 2º O ( continua ... )

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