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Dec. Mun. Campinas/SP 18.328/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.328 de 24.04.2014

DOM-Campinas: 25.04.2014

Regulamenta o artigo 17-A da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2013, quanto a Declaração de Transações Imobiliárias do Município - DTIM.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo17-A da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Campinas, ou de direitos reais a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independente de seu valor, deverão ser informadas ao Departamento de Receitas Imobiliárias.

Parágrafo único. O atendimento ao disposto no caput deste artigo dar-se-á pela Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM), em arquivo eletrônico ou outro meio estabelecido por Instrução Normativa.

Art. 2º O preenchimento da DTIM deve ser feito:

I - pelo serventuário da Justiça, titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis;

II - pelo serventuário da Justiça, titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação);

d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou

e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas.

Art. 3º Na DTIM deverão ser ( continua ... )

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