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LC Mun. Cáceres/MT 102/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 102 de 16.04.2014

DOM-Cáceres: 22.04.2014

Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar nº 17 de 22/12/1994 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescentam-se os incisos XIII e XIV ao artigo 215 da Lei Complementar nº 17 de 22/12/1994 - Código Tributário Municipal:

"Artigo 215. [...]

[..]

XIII - Taxa de guincho.

XIV - Taxa de estadia."

Art. 2º Acrescentam-se os artigos 307-B, 307-C e 307-D, com a seguinte redação:

"Artigo 307-B. É fato gerador da taxa de guincho a atividade da Administração destinada a guinchar os carros, motos e similares, que serão recolhidos ao pátio da 4a CIRETRAN.

§ 1º Objetos que estejam obstruindo a via pública são passíveis de serem guinchados, sendo recolhidos ao pátio municipal da Prefeitura de Cáceres.

§ 2º O contribuinte da taxa de guincho e taxa de estadia é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem, domiciliado ou não no Município de Cáceres.

Artigo 307-C. As taxas relativas aos serviços de guincho e estadia serão cobradas em conformidade com a TABELA XXIII, que faz parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º O valor das taxas a que se refere o caput deste artigo será lançado em URM (unidade de referência municipal) e convertido em moeda corrente na data do efetivo pagamento.

§ 2º A taxa pela estadia dos objetos guinchados por força do § 1º do artigo 307-B será cobrada a partir do momento em que se proceder a apreensão e consequente ( continua ... )

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