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LC Mun. Guarapuava/PR 45/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 45 de 10.04.2014

DOM-Guarapuava: 17.04.2014

Altera e dá nova redação ao Art. 138 e acrescenta a alínea "d" ao §1º do Art. 290 da Lei Municipal nº. 1.108/2001 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Guarapuava, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 138 da Lei 1.108/2001 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

- Artigo. 138. São isentos do tributo Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

I - Os imóveis não edificados, situados em vias públicas não pavimentadas, que utilizem permanentemente e na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, no cultivo de horta, devendo o contribuinte provar tal circunstância.

II - Os imóveis de contribuintes de IPTU-Predial, cujo valor deste tributo especificamente seja igual ou inferior a 1,5 (hum vírgula cinco) Unidades Fiscais do Município - UFMs.

III - Os imóveis localizados em áreas passíveis de alagamento e/ou inundação, mapeados com restrição ou impossibilidade de uso conforme Plano Diretor e documentação complementar conforme Parecer da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

IV - Os imóveis suburbanos não edificados do Distrito de Entre Rios, com exceção da Colônia Vitória, que sejam utilizados para agricultura.

Parágrafo único. Para a aplicação do disposto no inciso II, ter-se-á como referência a UFM vigente no exercício fiscal da aplicação do benefício."

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "d" ao §1º do Art. 290 da Lei 1.108/2001 - Código Tributário Municpal, com a seguinte redação:

"Artigo. 290. (...)

§ 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de coleta de ( continua ... )

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