x
x
x
Dec. Mun. Passo Fundo/RS 49/14 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 49 de 23.04.2014

DOM-Passo Fundo: 23.04.2014

(Fica prorrogado o prazo para pagamento do ISSQN VARIÁVEL, ISSQN FIXO e ISSQN ESTIMATIVA constante no Decreto nº 154/2013, que estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2014.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso do suas atribuições legais. CONSIDERANDO as mudanças implementadas pela lei Complementar nº 373/2013, a partir de março do 2014 com primeiro vencimento em abril do 2014, que instituiu a modalidade de recolhimento Fixo do ISSQN dos profissionais liberais e das sociedades de profissionais liberais. CONSIDERANDO a grande quantidade de pedidos de enquacramento na modalidade fixa para avaliação, e CONSIDERANDO a alteração no sistema do emissão de guias de pagamento,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o pagamento do ISSQN Fixo, ISSQN Variável e ISSQN Estimativa, de competência do mês de março de 2014,com vencimento em 21 de abril 2014. constante na alinea a, inciso II, art. 1º do Decreto nº 154,2013, passando o vencimento para 30 de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 23 de abril de 2014.

Luciano Palma do Azevedo

Prefeito Municipal

Marlise Lamaison Soares

Sec. de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?