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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 31.470/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.470 de 03.12.2009

DOM-Rio de Janeiro: 04.12.2009

Dispõe sobre a concessão de incentivos vi-sando a quitação de pensões anuais - foros - em atraso, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 264 do Regu-lamento-Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;

CONSIDERANDO o montante de créditos do Município do Rio de Janei¬ro, relativo aos direitos enfitêuticos devidos em razão das pensões anuais - foros,

CONSIDERANDO a necessidade de se criar meios eficazes para a recuperação de referidos créditos;

CONSIDERANDO, por fim, que ditos créditos podem ser objeto de incentivos, sem que representem prejuízo ao erário público, ao contrá¬rio, propiciando a entrada em receita de valores atualmente não pagos; DECRETA:

Art. 1º Aos proprietários de imóveis foreiros a esta Municipalidade que estejam em atraso com o pagamento dos respectivos foros, será con-cedido um dos seguintes benefícios:

1 - desconto de 7% (sete por cento) sobre o montante da dívida para pagamento à vista; ou

II - parcelamento do montante da dívida, em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Para que o parcelamento, previsto no Inciso II do artigo anterior, seja concedido, é necessário que o montante da dívida seja de, pelo menos, 3 (três) vezes o valor do foro.

§ 1º as parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 1/3 (um terço) do valor do foro;

§ 2º o não pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará a extinção do parcelamento, passando o saldo devedor a ser integralmente devido, descontando-se o valor já pago.

Art. 3º Fica vedada a concessão dos benefícios previstos neste Decre¬to, nos casos em que o domínio útil do ( continua ... )

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