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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 3.408/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 3.408 de 26.03.2014

DOM-Itaperuna: 28.03.2014

Prorroga o prazo para o recolhimento dos tributos municipais constantes no carnê de ITU/IPTU/TAXA DE LOCALIZAÇÃO/ISS/2014, sem multas, juros e correções monetárias e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da Lei Municipal 169/1978, que faculta o Prefeito Municipal conceder prorrogação dos prazos para recolhimento de impostos e taxas municipais, sem multa, quando houver justa causa ou for do interesse municipal, e em caráter genérico;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes que não efetuaram o pagamento dos tributos municipais vencidos em 31/03/2014, em decorrência de atraso das entregas dos carnês, ficam dispensados do recolhimento de multa e juros incidentes pelo atraso no recolhimento, desde que os pagamentos sejam efetuados até o dia 30/04/2014.

Art. 2º Ficam as instituições financeiras e casas lotéricas incumbidas da arrecadação de tributos municipais, autorizados a receber sem acréscimo de multa, juros e correção monetária, até o dia 30/04/2014, todos os tributos municipais vencidos até 31/03/2014, constantes dos carnês do exercício 2014.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos vencidos em período anterior a 31/03/2014; nem posterior a 30/04/2014 e o não recolhimento dos tributos municipais no prazo previsto no caput deste artigo implicará no pagamento dos acréscimos legais previstos na legislação municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaperuna, 26 de março de 2014.

ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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