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Lei Mun. Goianésia/GO 3.138/14 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.138 de 20.02.2014

DOM-Goianésia: 20.02.2014

(Altera a Lei nº 2.224/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal e a Lei nº 3.129/2013, que instituiu a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) de Terrenos e Tabela de Preços de Construções para a prática tributária do município de Goianésia-GO, e dá outras providências.)


CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 17 e 34, todos da Lei nº 2.224, de 19 de dezembro de 2003, passam a viger com as seguintes modificações:

Artigo. 17...

§ 1º O pagamento a vista ou parcelado, desde que efetuado ou iniciado até a data de vencimento da obrigação tributária, atenderá ao seguinte.

I - quando realizado a vista, fica concedida uma redução equivalente a 10% (dez por cento) do valor do tributo devido;

II - na hipótese de pagamento a prazo, o valor do tributo poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações fixas mensais, não se lhes aplicando juros ou multas de mora e correção monetária, nem a redução prevista no

§ 3º O pagamento, após a data de vencimento de obrigação, poderá ser efetuado a vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que acrescido de atualização monetária, multa e juros de mora, nos termos dos arts. 26 e 27 desta Lei.

Artigo. 34.

I - isenção a imóvel edificado, cujo valor venal não ultrapasse ao equivalente a 30.000 (trinta mil) UMR, de propriedade de pessoa aposentada e/ou pensionista, com rendimento mensal que não exceda a 2 (dois) salários minimos, dede que o beneficiário possua apenas um imóvel, observado, ainda, o seguinte:

a) a hipótese deste inciso, considerar-se-á como rendimento tão somente a renda mensal da pessoa inscrita como proprietária do bem objeto da isenção no cadastro imobiliário do ( continua ... )

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