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Dec. Mun. Rosário Oeste/MT 29/12 - Dec. - Decreto do Município de Rosário Oeste/MT nº 29 de 31.05.2012

DOM-Rosário Oeste: 31.05.2012

Dispõe sobre instituição do gerenciamento eletrónico do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), a escrituração económico- fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal - DAM. por meios eletrónicos.


ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Excelentíssimo Sr. Valdemir Albino de Oliveira, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial ao parágrafo único do Art 112, da Lei nº. 894, de 20 de dezembro de 2001{Código Tributário Municipal) e combinado com a sua alteração pela Lei nº. 1.023.de 21 de dezembro de 2005, e Lei 1.145 de 20 de Maio de 2009.

Considerando o que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza da Lei Municipal e suas posteriores alterações;

Considerando a necessidade de mecanismos de controle mais eficazes e na aplicabilidade da justiça tributária;

Considerando a necessidade de integração do Fisco e o Contribuinte; Considerando a necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de atendimento rápido e personalizado ao contribuinte, utilizando técnica moderna de informatização;

Considerando que a instituição do ISSQN eletrõnioo trará substancial melhoria na Gestão de Tributos Municipais, além da melhoria no atendimento, bem como, no controle e na sua arrecadação.

DECRETA:

Disposição Preliminar

Art. 1º Fica instituído no minicípio de Rosário Oeste, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômicos-fiscais, ferramenta digital "Livro Eletrônico e e-Nota".

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Municipto, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no munícipco de Rosário Oeste, devem adotar o programa de ( continua ... )

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