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Dec. Mun. Teixeira de Freitas/BA 11/14 - Dec. - Decreto do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 11 de 11.02.2014

DOM-Teixeira de Freitas: 28.02.2014

Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, no uso das suas atribições legais e de acordo com o art. 118 da Lei nº308/03,

Decreta:

CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas.

Art. 2º Ficam obrigados a emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços:

I- estabelecidos no Município de Teixeira de Freitas.

II- que, mesmo não estabelecidos no Município de teixeira de Freitas, prestem serviços no terrotório do Município e cujo Imposto Sobre Serviço - ISS seja neste devido.

§1º A obrigatoriedade e que se refere o caput deste artigopassa a vigorar a partir da data da publicação deste Decreto.

§2º As Notas Fiscais com impressão autorizada até a data publicação deste Decreto serãoválidas até 28/02/2014, perdendo a validade após este prazo.

Art. 3º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletônica- Nf-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - contribuintes pessoas fisicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestarem serviço para Pessoas Físicas;

Art. 4º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I- da prestação do serviço;

II- do recebimento do preço do serviço a título de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III- ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para prestadores de serviço que pagam o ( continua ... )

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