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Dec. Mun. Jaguariúna/SP 3.214/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 3.214 de 26.03.2014

DOM-Jaguariúna: 04.04.2014

Regulamenta as obrigações fiscais acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a implementação do Sistema de Gestão Eletrônica de ISSQN - SGI no âmbito do Município de Jaguariúna,revoga o Decreto Municipal nº 2.862/2010, e dá outras providências.


TARCÍSIO CLETO CHAVEGATO, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., no uso de suas tribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Jaguariúna p Sistema de Gestão de ISSQN - SGI, do qual fazem parte integrante a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, a escrituração eletrônica no Livro Eletrônico de Registro de Notas Fiscais de Prestações de Serviços, o Livro de Registros de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas, a Autorização de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas - AENF-e e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica DMS-e.

CAPÍTULO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 2º os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contido no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SGI, a fim de efetuar o registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contida na Tabela I da Lei Complementar Municipal nº04/1991 (Código Tributário Municipal), sendo obrigatório para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.

Parágrafo único. Cada estabelecimento que possua inscrição municipal, seja ele matriz, filial, sucursal ou âgencia, está sujeito à escrituração eletrônica de forma independente, em comformidade ( continua ... )

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