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Port. Sec. Rec. Est. - MG 131/14 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 131 de 23.04.2014

DOE-MG: 24.04.2014

Obs.: Rep. DOE de 29.04.2014

Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.


OSUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações internas e interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

Gado bovino ou bufalino para abate
.Preço por arroba em R$ Peso mínimo em arrobas
Sexo Operação Interna Operação Interestadual Operação Interna Operação Interestadual
Macho 110,00 120,00 15 18
Fêmea 100,00 110,00 13 13 ( continua ... )

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