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Port. SIT 426/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 426 de 23.04.2014

D.O.U.: 24.04.2014

Prorroga em 45 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo nº 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15.


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo referente à consulta pública o texto técnico básico para revisão do Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), disponível no link http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ( continua ... )

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