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Port. MTE 580/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 580 de 23.04.2014

D.O.U.: 24.04.2014

(Dispõe sobre os serviços de atendimento direto ao público, que estão sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina - SRTE/SC, os quais poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, considerando o que consta do Processo nº 46220.005480/2013-34,

Resolve:

Art. 1º Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina - SRTE/SC, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

§ 1º Entende-se por atendimento direto ao público, para fins desta Portaria, o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados no Núcleo de Identificação e Registro Profissional e no Núcleo do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial da SEPTER/SRTE-SC.

§ 2º Para fins de cumprimento da jornada estabelecida no caput, o atendimento ao público deverá funcionar, ininterruptamente, no horário de 7:00 às 19:00 horas.

§ 3º Os servidores lotados nas unidades administrativas da SEPTER/SRTE-SC poderão cumprir jornada de trabalho diária correspondente a 06 (seis) horas, em regime de escala, não fazendo jus ao intervalo para refeição, de que trata o § 2º do artigo 5º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

§ 4º Ficam excluídos do regime de turno ininterrupto e, consequentemente, do regime de escala, os demais serviços administrativos que, apesar de executados pela SEPTER/SRTE-SC, não estejam configurados como atendimento direto ao público.

Art. 2º Fica delegada competência ao titular da SRTE/SC para expedir Portaria em que constará a relação nominal dos ( continua ... )

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