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Port. SMF Candeias-BA 2/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Candeias-BA nº 2 de 11.04.2014

DOM-Candeias: 11.04.2014

Estabelece procedimento para aplicação do beneficio fiscal previsto no art. 325 da Lei; nº 874/2013 (Código Tributário do Município)


O SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a concessão de benefício fiscal de redução de alíquota para os serviços prestados ás termoelétrica localizadas no território do Município, conforme disposto no art. 325 da Lei nº 874/2013 (Código Tributário do Município):

Considerando a necessidade de alteração do sistema Informatizado de controle de lançamento e arrecadação de tributos para adequação ao beneficio fiscal legalmente previsto;

Considerando a necessidade de lapso temporal prolongado para efetivar a customização do sistema informatizado de tributos;

Considerando o direito dos contribuintes ao recolhimento do ISS com a aplicação da redução da alíquota

RESOLVE:

Art. 1º Os oontribuintes alcançados pelo beneficio fiscal previsto no art. 325 da Lei nº 874/2013 deverão informar nas notas fiscais, além do valor do serviço prestado, o valor da base de cálculo com redução de 60% (sessenta por cento) em relação ao valor do serviço prestado e a alíquota prevista nos códigos 1.0 ou 2.0 da Tabela de Receita nº II, constante no Anexo III da Lei nº 874/2013.

Art. 2º O valor do imposto devido será o resultado do valor da base de cálculo a aplicação da alíquota informada.

Art. 3º Somente procederá ao cálculo do ISS devido na forma desta Portaria, os contribuintes que atenderem as condições previstas nos incisos I, II e III do art 325. da Lei nº 874/2013

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, EM 11 DE ABRIL DE 2014.

Jerolino Mascarenhas Santana

Secretário de Finanças ( continua ... )

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