x
x
x
Dec. Mun. Ananindeua/PA 15.731/14 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 15.731 de 31.03.2014

DOM-Anannindeua: 15.04.2014

Concede incentivos fiscais ao contribuinte.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições constantes CONSTRUTORA BUENO OLIVEIRA LTDA, e dá do Decreto nº 15375, de 27 de fevereiro de 3013, e ainda, considerando o disposto no outras providências. artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, bem como, o disposto no artigo 18, inciso II, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 e suas alterações,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 70, da Lei nº 942, de 04 de abril de 1990 e,

Considerando o embasamento legal insculpido nos arts. 150, § 6º da Constituição Federal de 1988, o art. 163, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005;

Considerando os termos do Decreto nº 12.601, de 29 de junho de 2009, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para as empresas estabelecidas neste município e alterações posteriores constantes do Decreto nº 14.901, de 02 de março de 2012 e Lei Complementar Municipal nº 2.548, de 15 de dezembro de 2011;

Considerando as relevantes razões de interesse público e o objeto social do Programa a que se vincula o empreedimento, bem como a perspectiva de novos empregos diretos e indiretos, que serão gerados pela construção do mesmo neste município;

Considerando os documentos acostados e o Parecer nº 125/2014 da Procuradoria Geral do Município, inserto nos autos do processo nº 2014/01/000720 e a decisão do Grupo Executivo- GEX instituído pelo Decreto nº 5.548/2006.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais ao contribuinte CONSTRUTORA BUENO OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.022.164/0001-69, sediada na Rua Tancredo Neves s/n, bairro Aurá neste Município, Projeto Residencial "Bem Viver":

I - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU enquanto durar a construção no imóvel;

II -Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidentes sobre o valor do serviço contratado, para execução das obras de construção realizadas no imóvel, que se destine ao empreendimento;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?