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LC Mun. Curitibanos/SC 113/14 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 113 de 10.04.2014

DOM-Curitibanos: 16.04.2014

(Dá nova redação ao artigo 368 da Lei Complementar Municipal nº 28/2002 - Código Tributário Municipal.)


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 368 da Lei Complementar Municipal nº 28/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o inciso I do Art. 366 deste Código. "

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Curitibanos, 10 de abril de 2014.

José Antônio Guidi Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos dez dias do mês de abril do ano dois mil e quatorze na portaria da Prefeitura Municipal Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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