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Dec. Mun. Mundo Novo/MS 3.467/14 - Dec. - Decreto do Município de Mundo Novo/MS nº 3.467 de 08.04.2014

DOM-Mundo Novo: 14.04.2014

Regulamenta o art. 125 do Codigo Tributário Municipal - Lei Complementar nº 27/2001


O Prefeito do Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sui, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 125 da Lei Complementar nº 27 de 29 de dezembro de 2001; e

Considerando a necessidade de estabelecer práticas combativas à sonegação fiscal, sobretudo em atos simulados ou com fraude visando o pagamento à menor do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivosºde Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

Considerando que a autoridade lançadora poderá arbitrar, para fins de cálculo do tributo, os preços ou valores dos negócios praticados pelos contribuintes, desde que esses não mereçam fé pelas declarações prestadas, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional, resguardado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular;

Considerando que a base de cálculo do ITBI, na forma do artigo 12 da Lei Complementar Municipal Nº 27 de 29 de dezembro de 2001, é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel, se este for maior;

Considerando a necessidade de implantar medida de combate às atitudes de contribuintes que declaram perante a Fazenda Municipal um valor abaixo do realmente praticado no negócio jurídico na intenção de reduzir o valor a ser pago à título de ITBI

DECRETA:

Art. 1º A emissão da guia de ITBI dependerá de requerimento próprio do contribuinte, através de formulário específico aprovado pela Secretaria da Fazenda, onde conterá, dentre outros requisitos, a declaração do valor pactuado no negócio jurídico, acompanhado de certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis, bem como, cópia autenticada do Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida do(s) vendedor(es) e comprador(es),

§ 1º Conforme disposto no art. 125 do Código Tributário Municipal, sempre será utilizado para fins de determinação da base de cálculo o valor pactuado no negócio jurídico; o valor venal constante na Planta Genérica de Valores, somente poderá substituir tal base, nos casos em que ( continua ... )

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