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Dec. Mun. Presidente Epitácio/SP 3.031/14 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Epitácio/SP nº 3.031 de 11.04.2014

DOM-Presidente Epitácio: 15.04.2014

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento dos tributos municipais e dá outras providências.


SIDNEI CAIO DA SILVA JUNQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de fixar maior prazo aos con-tribuintes para que possam efetuar o pagamento dos tributos municipais com desconto, no caso de optarem pela parcela a vista (cota única), ou ainda para aqueles que optarem pelo pagamento na forma do parcelamento;

Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação de suas normas, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º A parcela única e a primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, lançadas conjuntamente no carnê do IPTU, relativo ao exercício 2014, com prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 3.004/2014, de 16.01.2014, passam a ter a data de vencimento prorrogado para o dia 30 de abril deste exercício.

§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento integral dos tribu-tos de que trata o caput deste artigo até o seu novo vencimento fixado, continuará a gozar do desconto de 10% (dez por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

§ 2º As datas de vencimentos correspondentes ao parcelamen-to da segunda até a oitava parcelas, permanecem inalteradas, conforme fixado no Decreto nº 3.004/2014.

Art. 2º A parcela única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado em carnê, relativo ao exercício 2014, com pra-zo fixado no art. 4º do Decreto nº 3.004/2014, de 16.01.2014, passa a ter a data de vencimento prorrogado para o dia 30 de abril deste exercício.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento in-tegral do tributo de que trata o caput deste artigo até o seu novo venci-mento fixado, continuará a gozar do desconto de 10% (dez por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 3º A parcela única das taxas do poder de polícia adminis-trativa, compreendendo-se a taxa de licença para o exercício de atividade e taxa de expedientes, lançadas no carnê, relativo ao exercício 2014, com prazo fixado no art. 5º do Decreto nº 3.004, de 16.04.2014, pas¬sam a ter a data de vencimento prorrogado para o dia 30 de abril deste exercício.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento in-tegral das taxas de que trata o caput deste artigo até o seu novo venci-mento fixado, continuará a gozar do desconto de 20% (vinte por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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