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Lei Mun. Matelândia/PR 3.172/14 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 3.172 de 16.04.2014

DOM-Matelândia: 16.04.2014

Altera dispositivo da Lei nº 1.129/1998 que institui o Código Tributário do Município de Matelândia.


O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 93 da Lei Municipal Lei nº 1129/1998 que institui o Código Tributário do Município de Matelândia passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 93 - ...

I - ...

II - ....

Parágrafo Único - Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Poder Executivo Municipal deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo, ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos dezesseis dias do mês de abril de 2014.

RINEU MENONCIN

Prefeito ( continua ... )

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