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Dec. Mun. Canarana/MT 2.415-B/14 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.415-B de 24.03.2014

DOM-Canarana: 16.04.2014

Dispõe sobre a base de cálculo para o lançamento por arbitramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.


Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 66, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Canarana;

D E C R E T A:

Art. 1º Para o lançamento por arbitramento, disposto no artigo 200, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Nº 116/2013), a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser arbitrada mediante cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário.

Art. 2º Para os fins do cálculo previsto no artigo anterior, será tomada como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON-MT, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão.

Parágrafo único. Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será considerado como a data do início do processo de Habite-se na Secretaria Municipal de Obras e será utilizado o Custo Unitário Básico - CUB, apurado pelo SINDUSCON-MT no mês imediatamente anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 24 de Março de 2014.

EVALDO OSVALDO DIEHL

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cleidiane dos Santos Silva

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