x
x
x
Dec. Est. AC 1/91 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1 de 02.01.1991

DOE-AC: 02.01.1991

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 18, 21 e 22/90 e ratifica os Convênios ICMS nºs 62 a 76 e 78 a 103/90 e Ajustes SINIEF nºs 05 e 06/90.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Artigo 78, IV da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a integrar a Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICMS nºs 18, 21 e 22/90, publicados em anexo, celebrados pelos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal nesses atos.

Art. 2º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 62 a 76 e 78 a 103/90 e Ajustes SINIEF nºs 05 e 06/90 publicados em anexo e celebrados na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de PolÌtica Fazendária , realizada em Brasília-DF, no dia 12 de dezembro de 1990.

Art. 3º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do contido nos artigos anteriores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 02 de janeiro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?