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Dec. Est. AC 871/91 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 871 de 13.05.1991

DOE-AC: 13.05.1991

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo nº 78, item IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios de nºs. 06 a 15, celebrados na 62ª Reunião Ordinária do Conselho PolÌtica Fazendária - CONFAZ, realizada em BrasÌlia no dia 25 de abril de 1991.

Art. 2º Este Decreto entrar· em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de maio de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre

ARMANDO TEIXEIRA

Secretário da ( continua ... )

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