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Dec. Est. AC 1.033/91 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.033 de 31.10.1991

DOE-AC: 31.10.1991

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios 33 a 41/91, celebrados na 20ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF no dia 07 de agosto de 1991.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 23 de outubro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre

ARMANDO TEIXEIRA

Secretário da ( continua ... )

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