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Dec. Est. AC 1.161/91 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.161 de 01.11.1991

DOE-AC: 01.11.1991

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 20 e 22.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, usando de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a deliberação do conselho de Política Fazendária - CONFAZ, em reunião realizada em Brasília-DF, no dia 07 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO ainda o preceituado no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporado à Legislação Tributaria do Estado do Acre, os Protocolos de nº 20 e 22 de 07 de agosto de 1991, celebrados entre os Estados signatários.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1º de novembro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre

ARMANDO TEIXEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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