x
x
x
Dec. Est. AC 1.162/91 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.162 de 01.11.1991

DOE-AC: 01.11.1991

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 27 e 29.


O GOVERNADOS DO ESTADO DO ACRE, usando de suas atribuições legais, contidas no artigo 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, em reunião realizada em Brasília-DF, no dia 26 de setembro de 1991;

CONSIDERANDO ainda o preceituado no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Protocolos de nºs 27 e 29 de 26 de setembro de 1991, celebrados entre os Estados signatários.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução dos Protocolos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1º de novembro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre

ARMANDO TEIXEIRA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?