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Dec. Est. AC 1.213/91 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.213 de 17.12.1991

DOE-AC: 17.12.1991

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS e nºs 71 a 95.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 65ª Reunião Ordinária realizada, em Brasília-DF, no dia 05 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 06 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam Ratificados e Incorporados à Legislação Tributaria do Estado do Acre, os Convênios de nºs 71 a 95/91, celebrados na 65º Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Brasília-DF no dia 05 de dezembro de 1991.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 1991, 104º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre

ARMANDO TEIXEIRA

Secretário da ( continua ... )

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