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Port. Sec. Faz. - SC 112/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 112 de 14.04.2014

DOE-SC: 22.04.2014

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O item 3.2.20 e seu respectivo quadro, o item 3.2.20.3 e o item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.20. Quadro 48 - Informações para Rateio do Valor Adicionado: este Quadro será preenchido:

a) sempre que o declarante for:

a.1) prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

a.2) prestador de serviços de comunicação, exceto os serviços previstos no art. 91 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

a.3) fornecedor de energia elétrica, inclusive gerada por fonte eólica e de gás natural, a consumidor;

a.4) empresa que utilize o sistema de marketing direto e destine mercadorias a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornal e revistas, a consumidor;

a.5) depósito ou centro de distribuição, nas saídas a consumidor cujas vendas tenham sido realizadas por estabelecimento da mesma empresa sem registro da respectiva operação;

a.6) fornecedor de alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620101);

a.7) detentor de TTD de obrigações acessória que resulte em regra diferenciada de divisão do valor adicionado aos ( continua ... )

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