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Dec. Est. RS 51.393/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.393 de 22.04.2014

DOE-RS: 23.04.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO 4263

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "hh" do Item XXXV, conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO
INTERNA
ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
12%4%
XXXVProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
(...)
"bh) antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
8517.70.2137,0037,00 se a carga tributária interna for 12%;
45,25 se a carga tributária interna for 17%
49,45 se a carga tributária interna for 12%;
58,46 se a carga tributária interna for 17%"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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