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Dec. Est. RS 51.392/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.392 de 22.04.2014

DOE-RS: 23.04.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 26/03/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 33/14;

ALTERAÇÃO 4261

No inciso IX do art. 16 do Livro I:

a) fica acrescentada a alínea "g" à nota 04 do "caput, conforme segue:

"g) no período de 1º de janeiro a 25 de março de 2014, referente à aplicação do disposto no item 42 das alíneas "a", "b" e "c"."

b) ficam acrescentados o número 42 às alínea "a", "b" e "c", conforme segue:

"42 - 31,75% (trinta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);"

"42 - 56,57% (cinqüenta e seis inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);"

"42 - 17,74% (dezessete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 39% (trinta e nove por cento);"

II - Conv. ICMS 34/14

ALTERAÇÃO Nº 4262

No Livro V, fica acrescentado o art. 30 com a seguinte redação:

"Artigo 30. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, contemplando a geração e entrega dos relatórios denominados "Anexo VI" através do programa SCANC, módulo Refinaria no a anterior à edição do Convênio ICMS 5/13, relativos às operações ocorridas no mês de novembro de ( continua ... )

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