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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 16/14 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 16 de 03.04.2014

DOE-MA: 10.04.2014

Dispõe sobre os procedimentos decorrentes dos efeitos da revogação do Anexo 4.43 que trata da substituição tributária com materiais elétricos e Anexo 4.44 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, ambos do RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os Protocolos ICMS 160/13 e 169/13, de 6 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a exclusão do Estado do Maranhão do Protocolo ICMS 84/11 e revogação do Protocolo ICMS 94/11, que tratam sobre substituição tributária nas operações com materiais elétricos;

Considerando os Protocolos ICMS 161/13 e 170/13, de 6 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a revogação do Protocolo ICMS 93/11 e da exclusão do Estado do Maranhão do Protocolo ICMS 85/11, que tratam sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos a serem efetuados pelo contribuinte para o aproveitamento dos créditos fiscais acumulados pela mudança do regime de operação em decorrência dos efeitos da revogação dos Anexos 4.43 e 4.44 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo ( continua ... )

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