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Port. DRF/MARÍLIA 47/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 47 de 22.04.2014

D.O.U.: 23.04.2014

Altera a Portaria DRF/MRA nº 77, de 04/11/2013, que delegou e atribuiu competências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º O artigo 13 da Portaria DRF/MRA nº 77, de 04/11/2013, publicada no DOU de 05/11/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 Atribuir competência à Seção de Tecnologia e Segurança da Informação - SATEC, para, na sua área de competência, executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para processamento, nas hipóteses previstas na legislação tributária, sempre em conformidade com a legislação de regência e delegar competência ao Chefe da Seção de Tecnologia e Segurança da Informação - SATEC, e em suas faltas ou impedimentos legais, ao respectivo substituto eventual, para decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN SILVEIRA ( continua ... )

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