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ADE COANA 5/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 18.03.2014

D.O.U.: 23.04.2014

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720040/2014-26,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S
Versão: M230M 23S (Entre-Eixo 3200mm)
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão - diesel
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: Citroen

Fabricante: Iveco Latin America Ltda.
Ano/modelo: 2014/2014

Nome do veículo: CITROEN JUMPER M350LH 23S
Versão: M350LH 23S (Entre-Eixo 3700mm)
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão - diesel
Cilindradas: 2.300 cm³
Marca: Citroen
Fabricante: Iveco Latin America Ltda.
Ano/modelo: 2014/2014
Nome do ( continua ... )

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