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IN SMF/Barretos-SP 15/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Barretos/SP nº 15 de 10.04.2014

DOM-Barretos: 16.04.2014

Regulamenta o novo regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pela Lei Complementar nº 221, de 21 de março de 2014.


Andréia Luciana Souza de Brito, Secretária de Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 221, de 21 de março de 2014, que instituiu novo regime de substituição tributária para o ISSQN, resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica contratante, tomadora ou intermediária de serviços, com estabelecimento no Município de Barretos, é responsável pelo recolhimento integral do ISSQN, devendo recolher o seu montante à Fazenda Municipal.

§ 1º. A retenção deverá ser efetuada no momento do pagamento do serviço e o ISSQN recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação daquele.

§ 2º. Para a retenção prevista no parágrafo anterior, será observada a alíquota prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, correspondente à atividade executada.

§ 3º. A obrigação prevista neste artigo é extensiva aos condomínios residenciais e comerciais e aos titulares dos serviços notariais e de registro.

§ 4º. A responsabilidade pelo recolhimento do ISS atribuída ao Tomador do Serviço, na forma desta Instrução Normativa, não exclui da responsabilidade supletiva pela obrigação tributária principal, pelas penalidades pecuniárias e juros moratórios, do prestador do serviço, na qualidade de contribuinte neste Município.

§ 5º. Não estão obrigados à retenção os empresários individuais e as demais entidades que não sejam consideradas pessoas jurídicas à luz do Código Civil, ainda que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, exceção feita àquelas designadas expressamente pelo § 3º deste artigo.

Art. 2º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) inscrita no Simples Nacional e com estabelecimento neste Município, sofrerão igualmente a retenção prevista no artigo ( continua ... )

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