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Dec. Mun. Americana/SP 10.650/14 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.650 de 08.04.2014

DOM-Americana: 08.04.2014

Concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dáoutras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011;

Considerando as disposições do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 com redação parcialmente

alterada pelas Leis Municipais nº 5.160, de 4 de março de 2011 e Lei nº 5.297, de 30 de janeiro de 2012;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 9.084, de 8 de agosto de 2011;

Considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 66.887/2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos à GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 60.500.246/0016-30, com estabelecimento comercial na Rodovia Anhanguera, Km 128, neste município, os seguintes incentivos fiscais previstos no artigo 5º e os benefícios contidos no artigo 6º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores, pelo prazo de 10 (dez) anos:

"Artigo. 5º Para alcançar as finalidades previstas na presente lei poderão ser concedidos os seguintes incentivos:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a vencer, incidentes sobre a área e construção destinada à instalação ou ampliação da empresa beneficiada, ainda que alugadas;

II - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidentes sobre a transmissão do imóvel adquirido para a instalação da empresa ou para ampliação das instalações já existentes;

III - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre a atividade fim da empresa que vier a se instalar no Município ou que já instalada venha a ampliar suas ( continua ... )

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