x
x
x
Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 15.454/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 15.454 de 18.10.2013

DOM-Vitória da Conquista: 18.10.2013

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e no Município, o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 75, XI, da Lei Orgânica Municipal e os arts. 82, 224 e 357 da Lei 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associacão Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituído o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo descrito no Anexo I.

§ 1º A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014.

§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?