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Lei Ass. Leg. - GO 18.440/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.440 de 08.04.2014

DOE-GO: 14.04.2014

Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos -PGTec- nas condições que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei institui incentivo fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, destinado a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico incluído no Programa Goiano de Parques Tecnológicos -PGTec-, cuja atividade contribua para a pesquisa, o desenvolvimento ou a fabricação de produto inovador no Estado de Goiás.

§ 1º Considera-se produto inovador aquele ainda não concebido, ou o concebido que tenha sido significativamente melhorado, conforme certificado emitido pelo órgão estadual de ciência e tecnologia.

§ 2º Pode ser objeto do incentivo previsto nesta Lei a atividade que vise aperfeiçoar processo de fabricação do produto que resulte em ganho de qualidade ou produtividade.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, nos limites e nas condições que estabelecer, autorizado a conceder a pessoa jurídica a que se refere o art. 1º desta Lei:

I - crédito outorgado relativo ao ICMS devido por beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- ou de seus subprogramas;

II - isenção de ICMS devido por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional-, nas operações com produto inovador de sua fabricação;

III - isenção do ICMS incidente na importação, aquisição interna ou aquisição interestadual, quanto ao diferencial de alíquotas, de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de ( continua ... )

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