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Dec. Est. GO 8.148/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.148 de 14.04.2014

DOE-GO: 14.04.2014

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001383,

Decreta:

Art. 1º O artigo 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

Artigo 11 (...)

(...)

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor correspondente à aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.246/99, art. 3º, II):

(...)" (NR)

Art. 2º Fica assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do valor de 10% (dez por cento) correspondente à diferença entre o valor do crédito outorgado, alterado por este Decreto, e o valor do crédito previsto anteriormente a este Decreto, desde que tenha cumprido as condicionantes para o aproveitamento do benefício previsto no inciso XXVI do Anexo IX do RCTE.

Parágrafo único. O crédito previsto no caput deve ser apropriado em 12 parcelas iguais e sucessivas a partir do período de apuração do mês de junho de 2014, referente aos períodos de apuração de janeiro de 2013 a março de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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