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Dec. Est. GO 8.143/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.143 de 08.04.2014

DOE-GO: 14.04.2014

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 18.295, de 30 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001313,

Decreta:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - , passa a vigorar com o acréscimo do inciso que se segue:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

"Artigo 11(...)

(...)

LXVII - para o industrial fabricante de cerveja e chopp beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, o valor de até R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), para ser efetivamente investido em obra civil, em aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado e em direito correspondente à tecnologia necessária à ampliação de empreendimento industrial, devendo ser observado o seguinte:

a) o benefício fica condicionado à:

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda, que deve ( continua ... )

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