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Res. Sec. Faz. - AM 11/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 03.04.2014

DOE-AM: 17.04.2014

Obs.: Rep. DOE de 17.06.14

 
Este ato constou novamente no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda, de 17.06.2014, sem menção expressa de republicação.

Disciplina a formalização de proposição de Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

Considerando as disposições contidas nos arts. 110, parágrafo único, e 216 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas;

Resolve:

Art. 1º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais será formalizada pelos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, na hipótese de cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

§ 1º A proposição de Representação Fiscal para Fins Penais subsidiará processo próprio, devendo permanecer apenso ao processo administrativo tributário correspondente, aguardando a decisão definitiva pelos órgãos julgadores administrativos.

§ 2º A proposição da representação de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com os seguintes elementos:

I - exposição minuciosa dos fatos caracterizadores do ilícito penal;

II - prova material do ilícito penal e outros documentos sob suspeição que tenham sido apreendidos no curso da ação fiscal;

III - termos lavrados de depoimentos, declarações, perícias e outras informações obtidas de terceiros, ( continua ... )

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