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Dec. Est. MT 2.317/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.317 de 17.04.2014

DOE-MT: 17.04.2014

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo que aprova o Regimento do IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 4/14, 6/14, 20/14 e 21/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Protocolo que aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 1/14 a 21/14 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo que aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 4/14, 6/14, 20/14 e 21/14, celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos, e publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014, Seção 1, p. 40 a 57, pelo Despacho nº 50/14 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)

PROTOCOLO ICMS 4, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)

PROTOCOLO ICMS 6, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)

PROTOCOLO ICMS 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)

( continua ... )

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