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Dec. Est. AP 1.822/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.822 de 11.04.2014

DOE-AP: 11.04.2014

Dispõe sobre a revogação de dispositivos do Decreto nº 4.855, de 14 de agosto de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/13090-SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, o disposto na alínea b, do inciso II do art. 262, do Decreto nº 2269/98 - RICMS,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 2º, do art. 2º bem como o art. 3º, do Decreto nº 4855, de 14 de agosto de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 11 de abril de 2014

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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