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Dec. Mun. Santo André/SP 18.508/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 18.508 de 15.04.2014

DOM-Santo André: 16.04.2014

Altera o Decreto nº 15.338, de 07 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.767, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 28.799/2005-9 e 38.052/2013-7.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 2º e incluído um parágrafo único ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 15.338, de 07 de fevereiro de 2006, na seguinte conformidade:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - cópia da planta da edificação aprovada pela Prefeitura Municipal de Santo André e do respectivo Certificado de Conclusão - "habite-se", ou na falta desses documentos, croquis da edificação existente no lote, indicando a compartimentação e os recuos em relação às divisas, da área a ser utilizada pela atividade;

(...)

(...)

Parágrafo único. Para imóveis com área construída total de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), onde se pretenda exercer atividades não incômodas de baixo risco, fica dispensada a apresentação dos croquis previstos no inciso II, mediante apresentação do declaração do interessado de que atende à legislação vigente, inclusive NTO - Normas Técnicas Oficiais."

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 4º do Decreto nº 15.338, de 07 de fevereiro de 2006, na seguinte ( continua ... )

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