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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.496/14 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.496 de 15.04.2014

DOM-Cuiabá: 16.04.2014

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, alterada pela Lei nº 5.797, de 04 de abril de 2014, e com o disposto nos arts. 208, 208-A e 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de março de 2014 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais que será enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º. As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via Internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 30 (trinta) de abril de 2014 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Cuiabá, na Secretaria Municipal de Fazenda, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou através do site www.cuiaba.mt.gov.br, para fazer jus ao desconto concedido.

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela do IPTU 2014, será dia 05 de maio de 2014 e a das demais parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:

( continua ... )

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