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Circ. CEF 649/14 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 649 de 16.04.2014

D.O.U.: 22.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 24.04.2014

(Dispõe sobre a publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.)


1 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/90, dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria e encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br/download/fgts/moradia.

2 A nova versão do MMP disciplina a utilização dos recursos da conta vinculada do trabalhador por ocasião da portabilidade do crédito imobiliário entre Instituições Financeiras.

3 Fica revogado, a partir de 22/04/2014, o Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria - MMP, vigência 26/11/2013.

4 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO

Vice - Presidente

 
Retificação publicada no DOU de 24.04.2014.
Na Circular nº 649, de 17/04/2014, publicada no DOU de 22 de abril de 2014, Seção 1, pág. 21
Onde se lê: Fica revogado, a partir de 22/04/2013, o Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria - MMP, vigência 26/11/2013.
Leia se: Fica revogado, a partir de 22/04/2014, o Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria - MMP, vigência ( continua ... )

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