x
x
x
Circ. CEF 650/14 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 650 de 16.04.2014

D.O.U.: 22.04.2014

Define critérios e procedimentos operacionais para portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais lastreadas com recursos do FGTS.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições da Lei nº 12.810, de 15.05.2013, da Resolução BACEN nº 4.292, de 20.12.2013 e da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 740, de 18.03.2014, publicada no DOU de 20..03.2014, baixa a presente Circular.

1 Os agentes financeiros do FGTS podem efetuar a portabilidade dos financiamentos contratados com recursos do Fundo na forma que estabelece a Lei 9.514/97, com redação da pela Lei nº 12.810, de 15.05.2013, exclusivamente sob a forma de sub-rogação de dívida entre os agentes financeiros, observado a habilitação e o limite de recursos do agente financeiro proponente disponível junto Agente Operador do FGTS.

1.1 O limite de recursos de que trata este subitem é alocado anualmente pelo FGTS por intermédio de contrato de abertura de crédito firmado entre o Agente Operador e o Agente Financeiro habilitado junto ao Fundo.

1.2 O Agente Operador informará à CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos os agentes financeiros habilitados e o período de vigência do limite.

2 Para os efeitos desta circular são adotadas as seguintes definições:

a) portabilidade: transferência de operação de crédito de agente financeiro credor original para agente financeiro proponente, por solicitação do devedor;

b) agente financeiro credor original: agente financeiro credor na operação de crédito objeto da portabilidade;

c) agente financeiro proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito objeto da portabilidade;

d) devedor: pessoa(s) natural(ais) titular(es) da operação de crédito objeto da portabilidade.

e) CIP: Câmara Interbancária de Pagamentos

f) Sub-rogação de dívida: é a assunção da dívida junto ao Fundo pelo Agente Financeiro proponente em lugar do agente financeiro credor original, observado o subitem 3.1 desta circular.

3 A transferência de operação de crédito entre os agentes financeiros, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?