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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.729/14 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.729 de 14.04.2014

DOM-Ipatinga: 15.04.2014

Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no artigo 98, da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, e Considerando a necessidade de garantir atendimento de qualidade ao contribuinte;

Considerando a boa aceitação da campanha IPTU Premiado pela sociedade e a grande demanda de contribuintes impossibilitados de realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com desconto de 10 % (dez por cento), até 15 de abril de 2014;

Considerando, ainda, razões técnicas que levaram a necessidade de suspender o Programa de Nota Fiscal Eletrônica do Município de Ipatinga, temporariamente, comprometendo a emissão das guias de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com vencimento para 14 de abril de 2014.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 25 de abril de 2014 o prazo para o pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com desconto de 10% (dez por cento), aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 25 de abril de 2014 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a competência de março de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 14 de abril de 2014.

Maria Cecília Ferreira Delfino

PREFEITA ( continua ... )

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