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LC CM Guarujá-SP 168/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Guarujá-SP nº 168 de 07.04.2014

DOM-Guarujá: 08.04.2014

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que especifíca e dá outras providências.


Eu, Marcelo Squassoni, presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que o Legislativo, em Sessão ordinária realizada em 1 de abril de 2014, REJEITOU o Veto Total aposto ao Autógrafo de Lei Complementar nº00a3/2014, que se transformou na Lei Complementar nº168/2014, de 7 de abril de 2014, e eu promulgo, nos termos do § 5º do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2014

Art. 1º O artigo 207 da lei Complementarn º 038, de 24 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, passará a ter a seguinteredação:

Artigo. 207 Ficam insentos de impostos e tributos municipais, os Clubes Esportivos de Várzea e Amador, Grêmios Recreativos Escolas de Samba sem fins lucrativos, que preencham todos os seguintes requesitos abaixo:

I - sejam inscritos no Departamento de Turismo e Esportes da Prefeitura de Guarujá.

II - tenham sede e foro no Município e Comarca de Guarujá,com conselheiros e diretoria não remunerados por suas funções junto a agremiação.

III - comprometam-se, mediante assinatura de termo, a emprestar suas dependências aos Poderes Públicos Municipal de Gurarujá sempre que por este requesitados, para a prática esportiva ou realização de eventos de interesse público.

IV - mantenham convênio com a municipalidade para a prestação de serviços sociais, contra partidas sociais, eventos voltados para a populaçãoem geral que substituam os serviços de educação, esporte e lazerofertados pela municipalidade.

V - no caso em que se tratar de Clubes Esportivos ou Grêmios Recreativos com a arrecadação estimada em mais de 100.00 (cem mil) Únidades Fiscais do Município de Guarujá por ano, terão iseção somente aqueles que tenham no ano anterior ao pedido da insenção de impostos e tributos municipais, realizado doação, comprovadamente de 50 % (cinquenta por cento)do valor estimado para a arrecadação a ser isenta pela municipalidade como de Utilidade Pública no Município de Guarujá, terem cedido o uso de espaços do Clube Esportivo ou Grêmio Recreativo com arrecadação "estimada" em mais de 30.00 (trinta mil) Unidade Fiscais do Município por ano, ou, terem comprovadamente gasto 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para a arrecadação a ser isenta pela municipalidade em Projetos Sociais aprovados por um dos Conselhos Municipais, que sejam entre elesos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Turismo, Esportes,Saúde ou ( continua ... )

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